TST - AIRR - 95957/2003-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOLHAS INDIVIDUAIS DE FREQÜÊNCIA. FIP. HORAS EXTRAS. A discussão a respeito da simples validade das FIPS a elidir totalmente o pagamento de horas extras há muito se encontra superada nesta Corte, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, que estabelece: Horas extras. Folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. Prova oral. Prevalência. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. HORAS DE SOBREAVISO. A divergência jurisprudencial encontra óbice no Enunciado 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95957/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, folhas individuais de freqüência, fip.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›