TST - RR - 96464/2003-900-04-00


11/mar/2005

EMPRESA DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 363 DO TST. Tendo o Regional explicitado que o reclamante, contratado pela STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A., prestou serviços à reclamada, empresa de economia mista, a partir de 16.5.90, inviável o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços, porque não precedido de concurso público, conforme exige o artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Nulo o contrato de trabalho, indevida qualquer parcela, sob a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado saldo de salário, e o FGTS, parcelas inexistentes na condenação. Aplicação do Enunciado nº 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 96464/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos empresa de economia mista prestadora de serviços intermediação de mão-de-obra, tendo o regional explicitado.

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