TST - RR - 224/2002-009-10-40


11/mar/2005

1 NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O v. acórdão do Tribunal Regional analisou o conjunto fático-probatório dos autos, à luz dos termos do PDV a que aderiram os reclamantes, referindo-se expressamente aos documentos e fatos que levaram à decisão de que o pagamento das verbas trabalhistas se deu dentro do prazo, sendo que a prestação jurisdicional foi concedida de maneira fundamentada, ficando ilesos os dispositivos apontados como violados. 2 RECIBO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO FORA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 224/2002-009-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o v.

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