STJ - AgRg no REsp 264510 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0062614-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ -
COMPENSAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO X
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTES.
Inviável a apreciação dos argumentos deduzidos nas razões de
Especial, de que os recorrentes recolheram o imposto de renda sobre
o lucro líquido sem terem distribuído o lucro aos sócios, por
demandar revolvimento de aspectos fático-probatórios, incabível em
sede de especial, a teor do disposto no enunciado sumular n.º 7/STJ.
"O encontro de contas para fins de compensação há que ser feito
entre as mesmas pessoas (físicas ou jurídicas). No caso em tela, as
pessoas dos impostos que se pretende compensar são diversas: Imposto
de Renda Pessoa Jurídica (imposto de pessoa jurídica) e Imposto de
Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (imposto de pessoa física, do
sócio da empresa), não podendo, dessa forma, serem compensados entre
si" (AGA 353.588/PR).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 264510 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0062614-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 198
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, súmula 7/stj.

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