TST - AIRR - 2311/1998-002-15-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Em que pese à decisão regional haver convertido o procedimento para o sumaríssimo, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1/TST, não se há de falar em nulidade do acórdão, porque este fora proferido dentro dos parâmetros do procedimento ordinário, tanto que houve o pronunciamento explícito do tema suscitado no Recurso de Revista, sem omissões que pudessem acarretar prejuízo ou cerceio de defesa do recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional entregou plenamente a prestação jurisdicional, portanto, não se há de falar em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. Incidência da OJ 40 da SDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2311/1998-002-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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