TST - ROAR - 96546/2003-900-02-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Diante do princípio da devolutividade restrita do recurso, previsto no art. 515 do CPC, a pretensão de incidência dos adicionais de periculosidade e noturno, bem assim dos adicionais estabelecidos em convenção coletiva na base de cálculo das horas extras somente poderia ser objeto de exame pela decisão rescindenda se o recorrente a tivesse veiculado em suas razões recursais. Limitando-se sua argumentação a enfocar a existência do trabalho em jornada extraordinária, sem tratar da repercussão dos referidos adicionais no cômputo das horas extras, conclui-se que o Regional, ao deixar de se pronunciar sobre o tema, não violou a literalidade do referido dispositivo. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 96546/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ofensa legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›