STJ - REsp 441342 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0074693-6


17/mar/2003

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI
Nº 7.787/89. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DESRESPEITADO.
TERMO INICIAL PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO RE 169.740/PR, EM
19.12.1995. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO, INOCORRENTES.
- No RE 169.740/PR, julgado em 27/09/1995, publicado no DJ de
17.11.1995, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art.
21 da Lei n.º 7.787/89, o qual, desrespeitando o princípio da
anterioridade nanagesimal consagrado no § 6º do art. 195 da CF,
determinou a entrada em vigor da lei na data de sua publicação, com
efeitos, quanto à majoração de alíquota, a partir de 01/09/1989.
- In casu, autora ingressou com ação em 26.09.2000, estendendo-se,
portanto, até 19.12.2000 o prazo para pleitear a devolução do
tributo correspondente à competência de setembro/89.
- Recurso provido para afastar a prescrição/decadência, determinando
o retorno dos autos ao Tribunal "a quo" a fim de que proceda ao
exame e julgamento do mérito da demanda.

Tribunal STJ
Processo REsp 441342 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0074693-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 187
Tópicos contribuição previdenciária, inconstitucionalidade do art, 21 da lei nº 7.787/89.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›