TST - RXOFAR - 730/2001-000-16-00


11/mar/2005

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA NA INICIAL DE PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO. Ao ajuizar a rescisória, com base no disposto no artigo 485 do CPC, incumbe à parte a precisa identificação da decisão rescindenda, da qual se ressente a inicial da presente ação. No presente caso, constata-se da leitura da inicial da ação rescisória ajuizada, não ter o Município-reclamado em tempo sustentado a rescindibilidade da sentença de mérito proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante. Portanto, havendo o requerente tão-somente sustentado pela incompetência da Justiça do Trabalho sem deduzir pleito de rescisão meritória, há de se reputar ausente à possibilidade jurídica do pedido, bem assim incabível a rescisória, à míngua de ataque à decisão com atributo de coisa julgada material. Remessa necessária não provida.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 730/2001-000-16-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido.

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