TST - AIRR - 491/2002-007-10-40


11/mar/2005

JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. A não demonstração da existência de norma coletiva que estabelecesse a igualdade entre a hora noturna e a hora diurna em escala especial de revezamento 12x36 constitui premissa fática lançada na decisão do Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado pelo Enunciado n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/2002-007-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos jornada 12x36, horas extras, a não demonstração da.

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