STJ - AgRg no REsp 394783 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191151-0


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, CAPUT,
DO CPC.
Configurada a hipótese prevista no caput do art. 21 do CPC, deve ser
mantida a decisão agravada no sentido de se determinar que as
despesas processuais serão recíproca e proporcionalmente
distribuídas e compensadas entre os litigantes, da mesma forma que
os honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 394783 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191151-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 212
Tópicos agravo regimental, fgts, honorários advocatícios.

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