STJ - AgRg no REsp 437370 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0060243-3


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Em sede de recurso especial, não se conhece de questões que não
foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência dos enunciados nº
282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A Excelsa Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça
firmou já entendimento quanto à imprescindibilidade da oposição de
embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria,
mesmo quando a questão federal surja no acórdão recorrido (cf. EREsp
nº 99.796/SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, in DJ 4/10/1999).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437370 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0060243-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 300
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processo civil, julgamento extra petita.

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