STJ - REsp 443731 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078104-8


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).
- A opção do executado pelo REFIS implica em suspensão da execução
durante o prazo concedido pelo credor.

Tribunal STJ
Processo REsp 443731 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078104-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 188
Tópicos tributário, execução fiscal, suspensão.

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