STJ - REsp 299678 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0003724-0


17/mar/2003

PROCESSUAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AGRUPAMENTO DE
PROCESSOS – ACEITAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR UM DOS JUÍZOS EM DISPUTA –
CONCORDÂNCIA DOS OUTROS – EXTINÇÃO DO CONFLITO.
- A teor do CPC (Art. 115), só há conflito de competência, quando
dois ou mais juízes desacertam-se, em relação à respectiva
competência ou sobre o agrupamento de processos. Se, após
discordância entre juízos, um deles, com o beneplácito dos outros se
reconhece competente, não faz sentido instaurar-se conflito de
competência. Se, apesar do reconhecimento, permanecer a
incompetência, a solução haverá de ser encontrada em argüição
autônoma de incompetência ou mediante recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 299678 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0003724-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 179
Tópicos processual – conflito negativo de competência – agrupamento de processos, - a teor do.

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