TST - E-RR - 463154/1998


11/mar/2005

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 - O entendimento desta Corte é de que as diferenças interníveis, bem como a re- classificação/enquadramento funcional, provêm de atos normativos internos da PETROBRÁS, e não da lei. Portanto, a revogação deles caracteriza ato único e positivo da empresa, atraindo, pois, a incidência da prescrição total, se ultrapassado o biênio, contado da alteração do pactuado, sem que tenha sido ajuizada a reclamação trabalhista, como ocorreu na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 463154/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, prescrição, aplicação da súmula nº 294.

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