TST - RR - 640333/2000


11/mar/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada reste inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na CLT, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A comprovação ou não da existência da relação de emprego constitui matéria fática, cujo revolvimento seria necessário para se alcançar conclusão diversa daquela consagrada pelo Tribunal Regional. Hipótese de incidência do Enunciado n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640333/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›