TST - RR - 631398/2000


11/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA INESPECÍFICO. Não se caracteriza o dissenso jurisprudencial capaz de ensejar o conhecimento do recurso de revista, quando a tese retratada no aresto paradigma, no sentido de que o empregado público não faz jus à estabilidade do artigo 41 da CLT, não se contrapõe ao fundamento utilizado pelo acórdão regional para determinar a reintegração da reclamante no emprego, qual seja, o de que é inválida a dispensa imotivada da servidor público celetista admitido mediante concurso público, ainda que efetivada no curso do estágio probatório. Inteligência do enunciado da Súmula n.º 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631398/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, reintegração no emprego, servidor público celetista.

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