STJ - AgRg no REsp 278597 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0095973-1


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE
DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. Fundada a decisão agravada na incidência dos enunciados nº 7 e 83
da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o
improvimento de agravo regimental que se limita à alegação de que o
recurso especial é "tempestivo, cabível, procedente e competente
para a matéria".
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 278597 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0095973-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 295
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processual civil, recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.

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