TST - A-RR - 38507/2002-900-02-00


11/mar/2005

PROTOCOLO INTEGRADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1 DESTA CORTE - CANCELAMENTO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte (DJ 14.9.2004), precedente que ensejou o não-seguimento do recurso de revista, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido. DISSÍDIO COLETIVO AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM QUE O RECLAMANTE FIGURA NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Embora o pedido e a causa de pedir sejam os mesmos, não há identidade de partes, uma vez que o sindicato, quando atua no dissídio coletivo, não se confunde com o reclamante, que promove ação individual. A hipótese atrai a aplicação subsidiária do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a ação ajuizada pelo trabalhador, posteriormente à ação promovida pelo sindicato, sem que requeresse a sua suspensão, implica renúncia aos efeitos que possam advir da ação em que figura no rol dos substituídos. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 38507/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos protocolo integrado, orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1 desta corte, cancelamento.

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