STJ - REsp 459701 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0102873-7


17/mar/2003

FGTS. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA.
INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N.º
8.036/90.
1. Não possui cunho procrastinatório o agravo regimental interposto
a fim de esgotar as instâncias ordinárias, de molde a permitir a
abertura das vias extraordinárias, sendo indevida a imposição da
multa prevista no art. 557, § 2.º, do Código de Processo
Civil.
2. Conforme entendimento consignado pela Eg. Segunda Turma, à
unanimidade, na sessão realizada no dia 15/10/2002, por ocasião do
julgamento do REsp 452.287/PR, relatado pela eminente Min. ELIANA
CALMON, "as normas da espécie instrumental material, que criam
deveres patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da
Lei 8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que
versem sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais
já instauradas."
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 459701 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0102873-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 222
Tópicos fgts, recurso especial, art.

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