TST - RR - 39744/2002-900-09-00


11/jun/2004

ADICIONAL. REMUNERAÇÃO POR TAREFA. LIMITAÇÃO. A devolutividade ampla do art. 515, § 1º, do CPC pressupõe seja a questão argüida na defesa e não analisada pela sentença, a autorizar o seu exame pelo Tribunal de 2º grau. Encontrando-se subentendida no decisum a pretensão de que fosse limitado o pagamento apenas ao adicional das horas extras quando o trabalho é remunerado de forma variável e por tarefas, e não tendo sido analisada pela sentença a questão, a sua invocação no recurso ordinário autoriza o seu exame pelo Regional. Embora a causa se revista aparentemente de matéria de cunho eminentemente de direito, a viabilizar o seu exame de imediato, em sede recursal extraordinária, na esteira do art. 515, § 3º, do CPC, deixo de invocá-lo por conta da necessidade de o acórdão recorrido manifestar-se sobre premissa fática ali não registrada, qual seja se o trabalho realizado pelo reclamante era remunerado de forma variável e por tarefas, e, em caso afirmativo, se seria devido apenas o pagamento do adicional das horas extras trabalhadas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39744/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos adicional, remuneração por tarefa, limitação.

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