TST - AIRR - 76153/2003-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Os artigos 4º da CLT e 359 do CPC não foram prequestionados, pelo que incide a Súmula 297/TST. Além disso, a divergência encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1/TST, que limitou em até 5 minutos a tolerância para que não se configure como extras os minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constitui inovação à lide a alegação de violação do artigo 5º, II, da CF/88 deduzida apenas no Agravo de Instrumento. O artigo 193 não foi prequestionado, pelo que incide a Súmula 297/TST. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, pois os arestos acostados às fls.87-89 não atendem às exigências do art. 896, a, da CLT, uma vez que todos são imprestáveis por se originarem do mesmo Regional ou de Turma do TST. Além disso, a matéria exige o revolvimento de fatos e provas, o que não é pertinente nesta fase recursal. Incidência da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. A admissibilidade do Recurso de Revista encontra-se insculpida nas alíneas a, b e c e nos parágrafos 1º a 6º do artigo 896 da CLT. Desta forma, a possibilidade do seu conhecimento nesta matéria restringe-se à análise do aresto trazido à fl.90, que revela-se imprestável por originar-se do mesmo Regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76153/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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