TST - AIRR - 740/2001-109-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou acerca de eventual violação ao devido processo legal. É inviável o processamento do Recurso de Revista, por ausência de prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297/TST. O exame da apontada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República demandaria interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, espeo art. 692 do CPC, também indicado pela Reclamada. Assim, não há falar em violação direta à Carta de Princípios, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/2001-109-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista execução, alegação de violação ao devido processo legal matéria constitucional não, 5º, liv, da constituição da república o eg.

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