TST - AIRR - 86648/2003-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO UNIFORME DESTA CORTE. O TRT da 4ª Região, denegou seguimento ao Recurso de Revista da CORSAN, em face da constatação de que o Acórdão está em consonância com o Enunciado 331, IV, desta Corte, obstaculizando o apelo nos termos do § 4º, do artigo 896 da CLT c/c Enunciado 333/TST. Dessa decisão a CORSAN interpôs Agravo de Instrumento, alegando que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, isenta a Administração Pública dos encargos trabalhistas, portanto, devendo prevalecer sobre o Enunciado 331/TST. Aduz que, a revista deveria ter sido admitida em face da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191/SDI-1, pois havia entre as Reclamadas um contrato de empreitada para a realização de obra de engenharia, atividade que não se enquadra dentro do contexto de atividade fim da CORSAN. A revista não é passível de admissão, pois, a responsabilidade subsidiária acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, não infirmáveis pelo fato de a controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora do serviço. Com efeito, ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Desse dever não se encontram imunes os entes públicos de administração direta ou descentralizados, pois o princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, quer o sejam naturais, quer jurídicas, de direito privado ou de direito público. Mesmo porque a norma do art. 173, § 1º, inciso III, da Carta de 1988, ao dispor sobre a observância dos princípios da administração pública, traz consigo a dos princípios da legalidade e da moralidade, pelos quais resulta incontrastável a responsabilidade subsidiária dos entes estatais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86648/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento julgado em consonância com entendimento uniforme desta, o trt da 4ª.

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