TST - ED-ROAR - 86496/2003-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que, no último dia do prazo para oposição dos embargos de declaração, a parte protocolizou, mediante fax, apenas a peça introdutória daquele recurso, desacompanhada das respectivas razões de recorrer, as quais só foram apresentadas três dias depois, também por fax. Embargos de declaração de que não se conhece porque intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 86496/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›