STJ - AgRg no Ag 406292 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0098655-4


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PARA REMOÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Recurso Especial não é a via adequada para solucionar questões
de fatos controvertidos, dependentes do reexame do conjunto
fático-probatório. Incidência da Súmula n.º 07 do STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 406292 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0098655-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 256
Tópicos administrativo, servidor público, concurso para remoção.

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