STJ - HC 26322 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000253-0


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC
PARA A DEFESA DE CO-RÉUS COM DEFESAS COLIDENTES. ART. 222 DO CPP.
PRECLUSÃO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS PARA A
DEFESA. ORDEM DENEGADA.
1. Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da
tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a
precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam
intimadas da inquirição, nos termos do art. 222 do CPP.
2. A nulidade relativa não alegada no momento oportuno deve ser
convalidada, consoante o disposto nos arts. 572, I, c.c. o art. 571,
II, do CPP. In casu, a ausência do Paciente em audiência de
inquirição de testemunha de acusação, realizada no dia 06 de
dezembro de 1995, não foi alegada no momento das alegações finais,
protocolada em 03 de maio de 1996, restando, assim, preclusa a
matéria.
3. Não se anula ato processual praticado sem a demonstração do
efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não
tenha influenciado para a apuração da verdade substancial ou na
decisão da causa, consoante o disposto nos arts. 563 e 566 do CPP.
No caso concreto, não houve demonstração do prejuízo causado para a
defesa, com a nomeação de um único advogado ad hoc para a defesa de
réus com defesas colidentes, em audiência inquiritória, além do que,
a inquirição da testemunha ouvida em nada influenciou na condenação
do Paciente, cujo depoimento não foi sequer mencionado na sentença.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26322 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000253-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 253
Tópicos processual penal, habeas corpus, argüição de nulidade por cerceamento de defesa.

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