STJ - HC 21071 / SP HABEAS CORPUS 2002/0025061-6


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. APREENSÃO DE MERCADORIA DE PEQUENO VALOR.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Não se vislumbra na hipótese a existência de ilícito fiscal, o
que se torna inviável a imputação do delito de descaminho ao
paciente, uma vez que a conduta que se lhe imputa a peça acusatória
não chegou a lesar o bem jurídico tutelado, qual seja, a
Administração Pública em seu interesse fiscal.
2. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal
de exclusão da tipicidade. Precedentes do STJ.
3. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 21071 / SP HABEAS CORPUS 2002/0025061-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 245 RT vol. 819 p. 540
Tópicos habeas corpus, descaminho, apreensão de mercadoria de pequeno valor.

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