STJ - AgRg no Ag 472422 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114423-0


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL.
SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo de instrumento, por falta do requisito
da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma
específica, todas as bases da decisão agravada. Aplicação da súmula
182-STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472422 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114423-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 305
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, irregularidade formal.

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