STJ - AgRg no Ag 471597 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110346-0


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO DO
RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO.
1 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com
carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da
tempestividade do apelo nobre.
2 - Esta Corte não está adstrita ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal a quo, pois na instância especial deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471597 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110346-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 304
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, carimbo de protocolo do recurso especial.

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