STJ - RHC 12310 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0197233-4


17/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME E INOCÊNCIA. AFERIÇÃO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a
existência de crime em tese, sustentando o eventual envolvimento do
Paciente com indícios consistentes e suficientes para a deflagração
da persecução penal.
3. Inexiste demonstração irrefutável da alegada inocência do ora
Paciente, nem mesmo a excludente do crime argüida, razão pela qual a
hipótese em testilha demanda conveniente dilação probatória para
apuração dos fatos, com o devido contraditório, garantia ampla de
defesa ao acusado, sendo incabível, pela estreiteza da via eleita, a
antecipação precipitada do mérito.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12310 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0197233-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 238
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, desacato, argüição de falta de justa causa.

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