STJ - CC 34853 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0033919-1


17/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR
-SUMULA N. 40 TFR.
1. A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada
contra devedor domiciliado no interior do estado é do juiz de
direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela
sede de vara da justiça federal, em obediência ao disposto na Súmula
40 do extinto TFR.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Campo Novo – RS.

Tribunal STJ
Processo CC 34853 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0033919-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 172
Tópicos conflito de competência, execução fiscal, domicilio do devedor -sumula n.

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