TST - RXOF e ROAG - 199/2003-000-08-00


11/mar/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. 1.É incabível remessa de ofício em agravo regimental interposto à decisão proferida em autos de Precatório, porquanto esse tem natureza administrativa, consoante entendimento da Suprema Corte. Assim, afasta-se a aplicação do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69. 2. Remessa de Ofício não conhecida. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 E DO ARTIGO 244 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1. A argüição, incidental, de inconstitucionalidade da norma regimental somente se justificaria se a questão fosse imprescindível para o julgamento do feito. Na hipótese, impertinente é o pedido, porquanto o Recorrente observou por completo a norma apontada como inconstitucional, não acarretando assim qualquer prejuízo para a parte. 2. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 199/2003-000-08-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em agravo regimental, precatório, 1.é incabível remessa de.

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