STJ - REsp 435762 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0062554-5


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – RURÍCOLA – PROVA DOCUMENTAL –
COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ITR - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
DOCUMENTAL – RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES DESTA
CORTE.
– Na esteira de sólida jurisprudência da 3a. Seção (cf. EREsp nºs
176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ
para conhecer do recurso.
- A guia de recebimento da Contribuição Sindical - GRCS - , expedida
pelo Ministério do Trabalho, em nome da autora, constando como
endereço a Fazenda Bom Jesus, Município de Canindé, est. do Ceará
(fls.10), bem como, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, onde consta a qualificação da autora como posseira/herdeira,
que exerceu a atividade de agricultora, no período de 1.942 a 1.995
no local mencionado (fls. 06), bem como, os comprovantes de
pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
expedido pela Receita Federal, que comprova a propriedade do
minifundio em nome de seu pai, José Eloi da Silva, onde foi exercido
pela autora o trabalho agrícola em regime de economia familiar,
constituem início razoável de prova material, apto a ensejar o
reconhecimento do tempo de serviço prestado pela autora como
rurícola, no regime de economia familiar.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435762 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0062554-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 267
Tópicos previdenciário – recurso especial – rurícola – prova documental –, início razoável de prova documental – reconhecimento do tempo de, precedentes desta corte.

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