TST - AIRR - 444/1999-017-05-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EVOLUÇÃO SALARIAL. OFENSA AO ART. 5º, INC. XXII, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo o acórdão regional registrado que os cálculos de liquidação tiveram por base o valor do salário inicial do recorrido, em quantitativo menor do que aquele constante da decisão exeqüenda, e que, no tocante à variação salarial, os termos em que se operou a res judicata pré-exclui tal possibilidade, não há como reconhecer a ofensa direta ao art. 5º, inc.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/1999-017-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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