STJ - REsp 376275 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0151443-2


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE -
REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.
- Na hipótese dos autos, o Tribunal "a quo" não reconheceu o tempo
de serviço exercido em atividade rural, considerando que o conjunto
probatório não foi suficiente para comprovar o período
controvertido. Reformar tal decisão demandaria em reapreciação do
conjunto fático probatório produzido nos autos, o que é inadmissível
na via especial, diante da vedação contida no enunciado da Súmula
07/STJ.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 376275 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0151443-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 255
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria rural por idade.

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