STJ - REsp 324330 / RO RECURSO ESPECIAL 2001/0055872-0


17/mar/2003

PENAL - RECURSO ESPECIAL - DESACATO - INTERPOSIÇÃO SOMENTE PELA
ALÍNEA "C", DO ART. 105, III, DA CF - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - DOSIMETRIA DA PENA - SÚMULA 83/STJ.
1 - Em relação a insuficiência de provas para a condenação, anoto
que esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos do RISTJ, não basta a simples transcrição de
ementas para comprovação e apreciação do dissídio pretoriano,
devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam
ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias
integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência. O repositório foi trazido à colação (RT 626/342),
contudo o necessário cotejo não foi efetuado. Logo, sob este prisma,
impossível conhecer da divergência aventada. Ademais, apenas ad
argumentandum, perquirir-se acerca da inocência ou não do
recorrente, em razão das provas produzidas nos autos, envolveria,
necessariamente, o reexame do material fático probatório juntado, o
que é inviável a teor da Súmula 07 desta Corte.
2 - Outrossim, quanto a questão da dosimetria da pena, apesar do
recorrente sustentar que não há contra ele qualquer sentença penal
transitada em julgado a macular a primariedade, devendo ser afastada
a majoração da pena quanto aos seus antecedentes, este Tribunal
posiciona-se na mesma esteira do v. aresto recorrido, entendendo que
"... ainda que seja o réu tecnicamente primário, no sentido de que
não conta com nenhuma condenação passada em julgado, a existência de
inquéritos e ações penais em andamento são determinantes de maus
antecedentes, tendo influência direta na exacerbação da pena e/ou na
agravação do regime prisional" (cf. HC 14.133/SP). Precedentes das
duas Turmas componentes da 3a. Seção. Aplicação da Súmula 83 deste
Colegiado Superior.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 324330 / RO RECURSO ESPECIAL 2001/0055872-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 254
Tópicos penal, recurso especial, desacato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›