STJ - REsp 441828 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0075026-3


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-APRENDIZ –
ESCOLA PROFISSIONALIZANTE – DECRETO LEI Nº 4.073/42, ART. 1º – ART.
58, INCISO XXI DO DECRETO 611/92 – JUROS DE MORA – SÚMULA 204/STJ.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica
federal, com retribuição pecuniária na forma de auxílio-educação à
conta do orçamento da União, pode ser computado para fins de
complementação de tempo de serviço, objetivando fins
previdenciários.
- Inteligência do artigo 58, inciso XXI do Decreto 611/92.
Precedentes.
- Os juros moratórios, nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir de citação válida, no percentual de
1% (um por cento) ao mês. Aplicação da Súmula 204/STJ. Precedentes.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441828 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0075026-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 268
Tópicos previdenciário – averbação de tempo de serviço – aluno-aprendiz –, 1º – art, 58, inciso xxi do decreto 611/92 – juros de mora.

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