TST - RR - 38818/2002-902-02-00


11/mar/2005

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDDE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. NÃO VISUALIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. O Tribunal Regional não deu pela irregularidade da representação técnica do recorrente em face do artigo 1º da Lei 6.539/78, cuja ofensa suscitada no recurso de revista escapa à cognição do TST à falta do prequestionamento do Enunciado 297. Não se vislumbra, de outro lado, a pretendida violação do artigo 13 do CPC, considerando que a decisão regional encontra-se respaldada na OJ 149 da SBDI-I, insuscetível de ser infirmada no cotejo com aresto da lavra do STJ, não tanto por ser inservível no âmbito do recurso de revista, a teor do artigo 896, alínea a, da CLT, mas em razão da autonomia do TST frente àquela Corte. Já o aresto trazido à colação para justificar a não-aplicação da OJ 149 da SBDI-I mostra-se absolutamente inespecífico, a teor do Enunciado 296, considerando ter-se orientado pelo artigo 13 no confronto com o artigo 12 ambos do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 38818/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos inss, advogado particular, irregularidde de representação técnica.

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