TST - RR - 99450/2003-900-04-00


11/mar/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. Caracterizada a violação do art. 5º, IV, da CF/88, o conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO NA GUIA DARF. DESERÇÃO. FORMALISMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Quando os julgados colacionados pelo recorrente atendem aos requisitos do art. 896, a, da CLT, são específicos e estão conforme iterativa, notória e atual entendimento desta Corte, caracterizado o dissenso jurisprudencial válido. Outrossim, este C. TST vem decidindo reiteradamente no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas é totalmente aplicável às hipóteses de recolhimento das custas processuais, quando há elementos de convicção quanto ao atendimento do referido ônus, muito embora exista erro formal quanto ao número do processo. Recurso de Revista conhecido e provido para, diante da validade da guia de recolhimento de custas processuais, determinar o retorno dos autos ao Eg. Regional, a fim de que se prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 99450/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação do art.

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