STJ - HC 24544 / MG HABEAS CORPUS 2002/0121346-4


17/mar/2003

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA – RECEPTAÇÃO
- PORTE ILEGAL DE ARMA – PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA
– GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE
PARTICIPAÇÃO - VEDADO EXAME DO MATERIAL COGNITIVO.
- A liberdade provisória não pode ser concedida nas hipóteses em que
se impõe a decretação de prisão preventiva, máxime quando se destina
à garantia da ordem pública, porquanto o paciente possuía atividade
regular em mais de um Estado da Federação, e tinha efetiva e intensa
participação na organização criminosa, ex vi art. 7º, da Lei n°
9.034/95.
- A medida constritiva em questão não viola o princípio da presunção
de inocência que, em verdade, não impede a tutela cautelar.
- A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do
emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se
mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso.
- Com relação à alegação de inexistência de provas de participação
do acusado no evento delituoso, cumpre ressaltar que, para sua
verificação, é necessário o exame de todos os fatos e provas
colhidos até então, o que é inviável pela via escolhida.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24544 / MG HABEAS CORPUS 2002/0121346-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 251
Tópicos processo penal – habeas corpus, formação de quadrilha – receptação, porte ilegal de arma – prisão em flagrante.

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