TST - AG-E-AIRR - 521/2001-101-03-40


11/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. 1. Para a comprovação da tempestividade do recurso de revista, faz-se necessária a juntada de certidão de publicação de acórdão regional proferido em embargos de declaração, se conhecidos (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 17 da SBDI-1). 2. Agravo regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-E-AIRR - 521/2001-101-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, admissibilidade.

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