STJ - REsp 285663 / PA RECURSO ESPECIAL 2000/0112373-4


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NÃO VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Ausente o indispensável prequestionamento, por isso que os
dispositivos tidos por violados não se constituíram em matéria do
acórdão recorrido, nem dos embargos declaratórios opostos, resta
inviabilizado o conhecimento da insurgência especial. (Enunciados nº
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal)
2. Não há falar em violação do artigo 1º da Lei nº 1.533/51 se o
reconhecimento do direito líquido e certo o foi por fundamento
constitucional. (Artigo 105, inciso III, Constituição Federal)
3. A decisão contrária ao interesse da parte é estranha às hipóteses
de cabimento dos embargos declaratórios.
4. Durante o período em que o Poder Público se omite no cumprimento
de prestações de trato sucessivo, o prazo para a dedução em juízo da
pretensão mandamental se renova mês a mês. Em havendo, contudo,
subseqüente denegação expressa do direito alegado pelos servidores,
o ato omissivo do Estado se converte em comissivo, constituindo-se,
com a sua ciência pelo interessado, o dies a quo do prazo
decadencial para a impetração do mandamus e do prazo extintivo do
fundo de direito.
5. Realizado o suporte fáctico do alegado direito de servidores
públicos em janeiro de 1994 e negado o pedido de seu reconhecimento
administrativo em julho de 1998, não há se falar em prescrição do
direito, impetrado o mandado de segurança em agosto do mesmo ano.
6. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285663 / PA RECURSO ESPECIAL 2000/0112373-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 295
Tópicos recurso especial, processual civil, direito administrativo.

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