STJ - REsp 440504 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0073893-5


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA - PROVAS
DOCUMENTAIS - AFRONTA À LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM -
POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL
INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.
- Estando o tempo de serviço exercido em atividade rurícola
devidamente amparado pelo início de prova documental determinado na
legislação previdenciária, deve ser computado para fins de concessão
de aposentadoria por tempo de serviço.
- Compulsando-se os autos constata-se a existência da Certidão de
Registro de Imóveis que comprova a propriedade de área rural em nome
do pai do autor, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de
Ibirama, Est de Santa Catarina (fls. 17), e ainda, a Declaração do
exercício de atividade rural prestada pelo autor, expedida pela
própria Autarquia (fls. 18/19), são documentos aptos a ensejar
início de prova documental.
- No que tange à ofensa à LICC, não compete a esta Corte de
Uniformização Infraconstitucional analisar suposta afronta ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com
fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, porquanto,
com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos
alçaram status constitucional (art. 5º, XXXVI), sendo nela
expressamente previstos.
- Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame,
os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01.04.76 a
03.07.76 e de 29.04.77 a 07.01.80, realizados como empregado de
indústria de fundição, na condição de esmerilhador
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91
acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço
especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se
tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o
tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial,
para fins previdenciários.
- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de
laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de
10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei
8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do
segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma
estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com
base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido
por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito,
não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em
exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não
está sujeita à restrição legal.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440504 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0073893-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 267
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

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