TST - AIRR - 588/2001-404-14-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DARF ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 613, II E 614, § 3º DA CLT. OFENSA DO ARTIGO 5º INCISO XXXV DA CF. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 277 DO TST. MATÉRIAS QUESTIONADAS EM RECURSO DE REVISTA. OBJETO DE CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. A simples comprovação do recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos, por meio de DARF ELETRÔNICO (OJ. nº 158 da SDI-1), sem a manifestação de inconformismo quanto ao julgado regional, que não conheceu do recurso ordinário, por deserção, somente credencia conhecimento do apelo, no tocante ao pressuposto de admissibilidade recolhimento das custas processuais-.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2001-404-14-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário não conhecido por deserção.

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