STJ - CC 35382 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0059023-4


17/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. LEI 8.984 /
95. PRECEDENTES.
1. A competência para julgar as ações de cobrança de contribuições
assistenciais pelos Sindicatos é da justiça trabalhista, consoante a
Lei 8.984/95.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Mogi das Cruzes - SP.

Tribunal STJ
Processo CC 35382 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0059023-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 173 DECTRAB vol. 105 p. 112
Tópicos conflito de competência, contribuições assistenciais, lei 8.984 / 95.

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