TST - ED-ROMS - 40210/2002-000-05-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios têm a finalidade de eliminar obscuridade, contradição ou omissão. O acórdão embargado não está eivado de quaisquer dos vícios prescritos no artigo 535 do CPC, uma vez que examinou a questão relativa à ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso, na hipótese dos autos, de forma ampla e completa. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 40210/2002-000-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeição, os embargos declaratórios têm.

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