STJ - REsp 434015 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0054561-9


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA
TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" da
Constituição da República requisita, em qualquer caso, a transcrição
dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples
transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento.
2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início
de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
3. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins
de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de
prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova
testemunhal.
5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não
bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a
testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade rural
desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido
de aposentadoria por idade é medida que se impõe.
6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido
de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem
guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição
de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho
escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade
laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator
Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).
7. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434015 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0054561-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 299
Tópicos recurso especial, previdenciário, averbação de tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›