STJ - CC 31035 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0138482-1


17/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DELEGADA.
1. Inexistindo Vara Federal no Foro da execução fiscal, o Juiz de
Direito da Comarca exerce competência delegada.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito de
Nova Petrópolis/RS, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 31035 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0138482-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 172
Tópicos conflito de competência, execução fiscal, justiça estadual.

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