STJ - RHC 22031 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0216115-7


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, §
2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA
DO DEFENSOR. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO
CAUSÍDICO.
Se o defensor do recorrente renuncia ao mandato que lhe foi
outorgado, cabe ao juiz determinar a intimação do acusado para
constituir outro advogado ou, caso não encontrado, deve ser intimado
via edital e, após, na falta de manifestação do réu, deve indicar
defensor público ou dativo (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22031 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0216115-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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