STJ - REsp 307389 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0024519-6


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER
COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em
determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada,
para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal.
2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos
para as partes que compõem a relação jurídico-tributária.
3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa
disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e
pelo contribuinte.
4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min.
Milton Luiz Pereira, 1ª Turma.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 307389 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0024519-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 179 RDDT vol. 92 p. 143
Tópicos tributário, compensação, lucro de empresa incorporada a ser compensado com prejuízo da.

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